Munic\u00edpio notificou oficialmente a concession\u00e1ria e determinou a manuten\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da tarifa em esp\u00e9cie; descumprimento poder\u00e1 gerar san\u00e7\u00f5es e multas<\/p>\n
A Prefeitura de Ribeir\u00e3o Pires notificou oficialmente a concession\u00e1ria respons\u00e1vel pelo transporte coletivo municipal e n\u00e3o autorizou qualquer altera\u00e7\u00e3o na forma de cobran\u00e7a da tarifa, incluindo a suspens\u00e3o do pagamento em dinheiro nos \u00f4nibus da cidade. A medida, apresentada de forma unilateral pela empresa e sem aval do munic\u00edpio, foi questionada pelo Departamento de Mobilidade Urbana, que concedeu prazo de 24 horas para a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa.<\/p>\n
Ap\u00f3s receber a resposta dentro do prazo estabelecido, a administra\u00e7\u00e3o municipal realizou an\u00e1lise t\u00e9cnica e considerou que os argumentos apresentados n\u00e3o justificam a altera\u00e7\u00e3o pretendida. Por esse motivo, a Prefeitura formalizou nova notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria, determinando que seja mantida a aceita\u00e7\u00e3o do pagamento da passagem em dinheiro.<\/p>\n
Em caso de descumprimento da determina\u00e7\u00e3o, a concession\u00e1ria estar\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas, incluindo multa, conforme o Decreto Municipal n\u00ba 5.392, de 13 de fevereiro de 2004, que regulamenta a execu\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros em Ribeir\u00e3o Pires.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Prefeitura ir\u00e1 oficializar o Procon e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, comunicando sua posi\u00e7\u00e3o sobre o caso e as provid\u00eancias administrativas j\u00e1 adotadas, para que os \u00f3rg\u00e3os acompanhem a situa\u00e7\u00e3o e adotem as medidas que entenderem cab\u00edveis.<\/p>\n
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