Decreto municipal estabelece valores de penalidades, crit\u00e9rios para puni\u00e7\u00e3o e garante que recursos arrecadados sejam revertidos para a seguran\u00e7a p\u00fablica da cidade<\/p>\n
A Prefeitura de Ribeir\u00e3o Pires deu mais um passo no fortalecimento da seguran\u00e7a urbana e da preserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos. Decreto municipal publicado pela administra\u00e7\u00e3o regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.199\/2025, que prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para atos de vandalismo e depreda\u00e7\u00e3o contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico no munic\u00edpio.<\/p>\n
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, a cidade passa a ter crit\u00e9rios objetivos para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas a quem causar danos a equipamentos e estruturas p\u00fablicas, como pra\u00e7as, escolas, pr\u00e9dios municipais, mobili\u00e1rio urbano e demais bens de uso coletivo.<\/p>\n
As infra\u00e7\u00f5es passam a ser classificadas em tr\u00eas n\u00edveis \u2014 leve, m\u00e9dia e grave \u2014 de acordo com a extens\u00e3o do dano, o impacto no funcionamento do bem p\u00fablico e a complexidade do reparo necess\u00e1rio. Com base no valor atual da UFESP (R$ 38,42), as multas variam de 20 a 200 UFESPs, o que corresponde a penalidades que v\u00e3o de R$ 768,40 nos casos mais leves, passam por R$ 3.842,00 nas infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias e podem chegar a R$ 7.684,00 nas ocorr\u00eancias consideradas graves. Em situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia ou quando o ato envolver mais de uma pessoa, o valor da multa pode ser ampliado em at\u00e9 50%, podendo ultrapassar R$ 11,5 mil, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral dos danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m da multa administrativa, o respons\u00e1vel continuar\u00e1 obrigado a reparar integralmente os danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, incluindo custos de materiais, m\u00e3o de obra e recomposi\u00e7\u00e3o do bem. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 haver responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas civil e criminal.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m estabelece que a penalidade ser\u00e1 aplicada ap\u00f3s an\u00e1lise administrativa, quando comprovada a inten\u00e7\u00e3o de causar dano ou a ocorr\u00eancia de neglig\u00eancia grave que resulte na depreda\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Outro ponto previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o incentivo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Caso o respons\u00e1vel confesse o ato, colabore com a apura\u00e7\u00e3o e realize a repara\u00e7\u00e3o integral do dano antes da decis\u00e3o administrativa, a multa poder\u00e1 deixar de ser aplicada, desde que n\u00e3o haja reincid\u00eancia.<\/p>\n
Os valores arrecadados com as multas ser\u00e3o destinados ao Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FUMUSP), contribuindo para investimentos em a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos da cidade.<\/p>\n
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