Mais de 1.800 acordos já foram firmados, totalizando mais de R$ 12 milhões em negociações

Contribuintes de Ribeirão Pires têm até amanhã (1º) para aproveitar as condições especiais do Programa de Regularização Fiscal, promovido pela Prefeitura por meio da Câmara de Conciliação, Cobrança e Transação. Já foram fechados mais de 1.800 acordos, somando R$ 12.065.133,54 em valores negociados. Mais da metade das adesões foi feita com parcelamento em até três vezes, opção que garante o maior desconto previsto.

O atendimento é realizado exclusivamente mediante agendamento, que pode ser feito pelo aplicativo Ribeirão Pires Digital ou pelo link disponível nos canais oficiais da Prefeitura: https://form.jotform.com/atendimentorefis2025/refis-2025. Os atendimentos presenciais acontecem no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro).

O programa permite a regularização de débitos tributários municipais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em fase judicial, desde que gerados até 31 de dezembro de 2024.

Condições de parcelamento:
* Até 3 parcelas: 100% de desconto em juros e multa
* Até 8 parcelas: 80% de desconto em juros e 100% em multa
* Até 15 parcelas: 70% de desconto em juros e 100% em multa

O valor mínimo das parcelas é de R$ 80 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas, com reajuste anual conforme índice oficial do Município.